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STF derruba lei que permite amianto no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (24) que é válida a lei estadual de São Paulo que proíbe a extração e comercialização de amianto crisotila. Uma lei federal autorizou, no mesmo dia, o uso do amianto no país, no entanto, a lei se torna inconstitucional com o julgamento favorável a lei paulista que proíbe a substância. "Houve uma reviravolta em relação à primeira parte da sessão, mas justificável", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, depois da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º da lei federal nº 9.055, de 1995. No início da sessão, os ministros julgaram uma ação sobre a lei federal, mas que por falta de quorum não pôde ser julgada inconstitucional, apesar de ter sido este o entendimento da maioria dos ministros que votaram.

No Brasil, a Eternit, proprietária da Sama Mineração, produz amianto e controla única mina de crisotila na América Latina.

Segundo o STF, criou-se um "vácuo jurídico" em relação aos Estados que não têm leis específicas sobre o tema. Isso significa que, caso algum Estado crie legislação autorizando o amianto, a regra deve ser derrubada se for novamente questionada.

Por outro lado, nos Estados do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, que já proíbem o amianto, essa previsão deverá ser legitimada pelos ministros em ações que ainda serão analisadas na Corte, sem nova data definida.

Houve oito votos para validar a lei de São Paulo, e seis, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia, terminaram por declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho da lei federal que permitia o uso do amianto, fibra mineral também conhecida como asbesto branco, utilizada principalmente para fabricação de telhas e caixas d'água. Dois ministros se declararam impedidos nesse julgamento: Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Os ministros que votaram contra o uso do amianto entenderam que a lei federal está em desacordo com os preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente, além de desrespeitar as convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário. Citaram estudos científicos que associam o amianto a maior risco de câncer de pulmão e a asbestose.

Antes da ação relacionada a São Paulo, a Corte havia julgado um processo que tratava especificamente da lei federal que permite a comercialização de amianto, mas não chegara ao número de votos necessários, 6 dos 11, para proibir a extração e comercialização do material em todo o Brasil, ficou no 5 a 4.

A reviravolta veio no segundo julgamento, no caso de São Paulo. Formou-se a maioria absoluta de 6 votos com a soma do voto de Toffoli, que havia se declarado impedido de participar do primeiro julgamento, juntamente com o ministro Luís Roberto Barroso.

Após a sessão, integrantes da Corte apresentaram interpretações divergentes sobre os efeitos práticos da decisão para o restante do País. Para o ministro que iniciou a divergência e será o relator para o acórdão, Dias Toffoli, a proibição é para todo o Brasil.

"A consequência prática é que o amianto está banido em todas as formas. Se a lei permitia essa única forma, com a decisão evidentemente não há mais suporte legal", afirmou.

Na interpretação do ministro Alexandre de Moraes, a decisão é só para São Paulo. Já o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que se criou um vácuo na legislação federal, e os Estados podem fazer lei para proibir o uso do amianto.

"O STF entendeu que a lei federal é inconstitucional porque não dispensa, não confere ao trabalhador, aos membros de sua família e à coletividade a necessária proteção em matéria de saúde e também em tema de proteção ao meio ambiente. Esse é um importantíssimo precedente", disse.

Saúde pública

Proibido em mais de 60 países, o amianto é considerado cancerígeno, sendo associado a alguns tipos de tumor de pulmão, ovário e laringe. Ele também é o principal responsável por um tipo de câncer raro chamado de mesotelioma, que atinge a pleura e outras membranas da região do tórax, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca).

"É um tumor raro mas que, quando ocorre, dá pouca sobrevida ao paciente", diz Ubirani Otero, epidemiologista e chefe da Unidade Técnica de Exposição Ocupacional, Ambiental e Câncer do Inca.

Segundo ele, hoje, os principais indivíduos atingidos pela doença são trabalhadores da indústria do amianto, mas que a contaminação pela substância pode aumentar entre a população em geral se houver liberação pelo país. "Quando os produtos feitos de amianto passam da data de validade, eles liberam as fibras da substância, contaminando o meio ambiente e afetando a todos", diz ela. "Manter essa substância no mercado é um grave problema de saúde pública", diz. Com informações do O Estado de S.Paulo e do Valor Econômico.


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Data da Veiculação: 28/08/2017